O CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NA RUPTURA DE CONTRATOS DEVIDO A PANDEMIA – ANÁLISE E CONSEQUÊNCIAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS EXISTENTES EM JOINVILLE/SC E EM TODO BRASIL.


Roberto Gonçalves de Freitas – Advogado, MBA na FGVSP e empreendedor.

Thiago Marques Vieira – Advogado, professor de Direito Processual Civil na Católica de SC, Mestre Direito

Larissa da Luz – Advogada, Mestranda, Especialista em Processo Civil.

 

É prevista uma avalanche de quebras contratuais nos próximos meses. Saiba como os contratos existentes entre empresas e empresas e empregados podem ser afetados pela pandemia, em Joinville ou qualquer outro ponto do Brasil e como agir a respeito.

 

 

O artigo 393 do Código Civil, presente na área que trata sobre O Inadimplemento das Obrigações do Livro “Do Direito das Obrigações”, preceitua que:

“O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se responsabilizado”.

Portanto é fundamental ao empresário, comerciante, trabalhador ou qualquer agente econômico entender como a Pandemia causada pelo Coronavirus (Covid 19) afeta e afetará as relações de comerciais que possui – até porque os contratos existentes poderão até deixar de serem executáveis em determinadas circunstâncias.

O que é Caso Fortuito ou Força Maior:

Primeiramente, vamos entender o que significa estes eventos que podem alterar de forma significativa as relações contratuais.

Alvo de grande debate doutrinário, a para alguns a Força Maior seria evento relacionado à natureza (“Atos de Deus”) tais como furacões, terremotos e, ainda que possivelmente previsíveis em alguma medida, teria consequências inevitáveis e fora do controle dos contratantes.

Já o Caso Fortuito, seria relacionado a acontecimentos da vida tais como roubo, acidentes provocados por terceiros que afetam o contrato, etc. Neste caso, a imprevisibilidade é imprescindível.

 

Como em ambos os casos, a característica marcante é a consequência inevitável e imprevista pelos contratantes as consequências são idênticas para os contratantes: o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes do evento. Exceção feita caso ele tenha, de antemão, se responsabilizado expressamente pela possibilidade de sua ocorrência.

Como a consequência de ambos é igual, muitos juristas tratam os diferentes institutos como sinônimos.

Mas vamos ao que interessa: A atual pandemia pode ser considerada como Força Maior e assim modificar as relações contratuais existentes?

Entendo que o evento do Coronavirus é um exemplo perfeito de Força Maior – é um evento da Natureza, de pouca previsão (quem fez um contrato nos últimos anos prevendo uma pandemia que colocaria a economia e o mundo de joelhos?) e cujas consequências são inevitáveis.

Ele não se confunde com o Fato do Príncipe, que é uma ação do Estado não prevista – e que tem impacto principalmente nas relações trabalhistas e com os entendes estatais (Prefeitura, Governo do Estado, Receita Federal, etc).

Ainda que a pandemia tenha trazido impacto também nesta área, através das medidas de quarenta por exemplo, este tópico não será tratado aqui, mas em artigo específico.

Em resumo, diversos contratos hoje existentes podem e devem ser revistos devido às nefastas consequências econômicas, sociais e pessoais da pandemia, como exposto acima e como prevê o art. 478 do CC: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”.

Isso não significa que todos os contratos podem ser revistos ou mesmo que há argumentos que liberem os devedores de suas obrigações, ao contrário, é uma medida de exceção e que deve ser analisada no caso concreto.

Entre outros critérios, deve-se observar se há nos contratos cláusulas prevendo as responsabilidades das partes em caso de Força Maior ou Caso Fortuito; se as consequências não fazem parte do risco do negócio e se há provas de que o evento tornou inviável o adimplemento da obrigação contratada.

É prudente, portanto, a quem tem atividade empresarial, fazer uma análise de seus contratos e entender o impacto que a pandemia poderá trazer a seus negócios nos próximos meses e anos.

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