O PROJETO DE LEI 2630 PROCURA COIBIR FAKENEWS E INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NA INTERNET – CONSIDERAÇÕES APRIORÍSTICAS.


Roberto Gonçalves de Freitas – Advogado, MBA na FGVSP e empreendedor.

 

Com as últimas consequências do Inquérito das Fake News iniciado no STF, o Senado deverá voltar em breve o projeto de lei que penaliza os provedores de aplicações na Internet. Veja como isso poderá afetar a você e sua empresa.

 

O legislador brasileiro, procurando diminuir a quantidade de Fake News elaborou projeto de lei que está em vias de votação acelerada por conta dos últimos episódios que envolveram todos os poderes da república brasileira recentemente.

Apesar de no nosso entendimento o problema eventualmente diminuiria na medida em que a sociedade como um todo deixar de acreditar em tudo o que lê na internet enquanto se adapta às nossas possibilidade de comunicação, e tendo ciência que há previsão na legislação atual que abarca boa parte do problema, o momento social e político demanda que se puna com rigor quem utiliza os novos instrumentos de comunicação para alardear notícias falsas que corroem o tecido social.

Para relembrarmos a importância da comunicação para o bem e para o mal, lembremos que em grande medida o marketing político, com seus grandes comícios e paradas, seus discursos inflamados e sua capacidade de mobilização foi de certa forma desenvolvido por Joseph Goebbels, ministro da propaganda de Hitler – e convenceu grande parte da Alemanha que estava correto em seus delírios.

Naquela época, o instrumento principalmente utilizado era uma novidade que ganhara as residências populares – o rádio.

A psicologia é farta na constatação de que o ser humano, em sua enorme maioria, por uma questão de sobrevivência de grupo, prefere manter-se junto à maioria do que apontar os erros deste mesmo grupo.

As redes sociais, ao expandir a capacidade de comunicação da imensa maioria das pessoas, permite que todos exponhamos nossas opiniões livremente – mas também distorçamos fatos, criemos narrativas de ódio e outras informações capazes de atacar a democracia e outras pessoas.

É, portanto, fundamental que criemos mecanismos que impeçam pessoas ou grupos de utilizarem as redes sociais ou qualquer outro mecanismo de comunicação para ferir pessoas, outros grupos, a sociedade em geral e principalmente os valores democráticos e republicanos sob os quais a sociedade brasileira recentemente se assenta.

 

Esse é claramente o objetivo do legislador:

 

Art. 3º A Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet tem como objetivos:

I – o fortalecimento do processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet no Brasil;

 II – a busca por maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário;

III – desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

 

O novo projeto de lei cria diversas responsabilidades para os provedores de aplicação, não necessariamente tornando o sistema mais seguro, mas certamente tornando-o mais complexo.

O objetivo da lei certamente são as redes sociais de grande tráfego e os sistemas de mensagem de massa – exemplo do primeiro tipo o Facebook e Instagram e do segundo o WhatsApp (que certamente foi a base para toda a parte da lei sobre mensageria).

O legislador deixa clara a intenção no capítulo das disposições preliminares, onde informa:

 

Art. 1º Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes
sociais e de serviços de mensageria privada através da internet,
para desestimular o seu
abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei
Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet).

 

Também procura não impactar muito ao criar obrigações para os provedores de aplicação de menor tamanho limitando sua obrigatoriedade a provedores com menos de dois milhões de usuários registrados:


  • Esta Lei não se aplica a provedor de aplicação que oferte serviço de rede social ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados, para o qual as disposições desta Lei servirão de parâmetro para aplicação de programa de boas
    práticas, buscando utilizar medidas adequadas e proporcionais no combate à
    desinformação e na transparência sobre conteúdos pagos.

 

 

No entanto, sendo aprovada desta forma, em minha opinião a lei poderá acabar sendo aplicada a um grupo muito maior de empresas, dependendo da interpretação que se fará de seu texto, isso porque o legislador ao definir o que é Provedor de Aplicação no projeto de lei, informa:

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – provedor de aplicação: pessoa física ou jurídica responsável por aplicações de internet, definidas nos termos do art. 5º, VII da Lei nº 12.965, de 2014;

Ocorre que a referida Lei nº 12.965, de 2014, no artigo citado, descreve:

 Artigo 5º,

 VII – aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

Sendo assim, tudo o que for acessado via Internet e tiver alguma funcionalidade é uma aplicação. E todos os que a disponibilizarem são provedores de aplicação – ou seja, basicamente todas as pessoas físicas ou jurídicas com sites, apps, jogos, ou qualquer outra funcionalidade conectada via rede IP.

Fica a pergunta se a lei poderá ser aplicada a portais de notícias, compras, servidores de “nuvens” onde terceiros disponibilizam suas aplicações etc.

Para ficar em um exemplo, um site de sistemas para informações jornalísticas sediado em uma nuvem em um provedor como a Amazon, está abrangido pela lei?

O novo projeto de lei cria uma série de mecanismos de controle e registro, tanto para as redes sociais como para as empresas de mensageria, sendo as principais listadas abaixo:

 

CAPÍTULO II DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO NO COMBATE À DESINFORMAÇÃO E AUMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA INTERNET

Seção I

Disposições Gerais

 Art. 5º São vedados, nas aplicações de internet de que trata esta Lei:

 I – contas inautênticas;

(…)

IV – conteúdos patrocinados não rotulados, entendidos como aqueles conteúdos patrocinados cuja comunicação não é realizada ao provedor e tampouco informada ao usuário.

(…)

 

  • 3º Dada a natureza complexa e em rápida mudança do comportamento inautêntico, os provedores de aplicação devem desenvolver procedimentos para melhorar as proteções da sociedade contra comportamentos ilícitos, incluindo a proteção contra o uso de imagens manipuladas para imitar a realidade, observado o disposto no §1º deste artigo.

 

Art. 6º Os provedores de aplicação de que trata esta Lei devem tornar público em seus sítios eletrônicos, em português, dados atualizados contendo:

 

I – número total de postagens e de contas destacadas, removidas ou suspensas, contendo a devida motivação, localização e metodologia utilizada na detecção da irregularidade;

II – número total de disseminadores artificiais, redes de disseminação artificial e conteúdos patrocinados destacados, removidos ou suspensos, contendo a devida motivação, localização e processo de análise e metodologia de detecção da irregularidade;

III – número total de rotulação de conteúdo, remoções ou suspensões que foram revertidas pela plataforma;

IV – comparação, com métricas históricas, de remoção de contas e de conteúdos no Brasil e em outros países.

  • 1º Em relação aos perfis removidos, as plataformas devem fornecer de forma desagregada os dados categorizados por gênero, idade e origem dos perfis.
  • 2º Os dados e os relatórios publicados devem ser disponibilizados com padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
  • 3º Os dados sobre as providências adotadas devem ser atualizados, no mínimo, semanalmente.

Art. 7º Os relatórios deverão conter, no mínimo e para além do disposto no art. 6º, os seguintes dados:

I – número de com contas registrada em solo brasileiro na plataforma e número de usuários brasileiros ativos no período analisado;

II – número de contas inautênticas removidas da rede, com classificação do comportamento inautêntico, incluindo a porcentagem de quantas estavam ativas;

 III – número de disseminadores artificiais, conteúdos, conteúdos patrocinados não registrados no provedor de aplicações que foram removidos da rede ou tiveram o alcance reduzido, com classificação do tipo de comportamento inautêntico e número de visualizações;

IV – número de reclamações recebidas sobre comportamento ilegal e inautêntico e verificações emitidas no período do relatório, indicando a origem e o motivo da reclamação;

VI – dados relacionados a engajamentos ou interações com conteúdos que foram verificados como desinformação, incluindo, no mínimo:

  1. a) número de visualizações;
  2. b) número de compartilhamentos;
  3. c) alcance;
  4. d) número de denúncias;
  5. e) informações sobre pedidos de remoção e alteração de conteúdos por pessoas físicas e jurídicas, incluindo aqueles advindos de entes governamentais;
  6. f) outras métricas relevantes.

 VII – estrutura dedicada ao combate à desinformação no Brasil, em comparação a outros países, contendo o número de pessoal diretamente empregado na análise de conteúdo bem como outros aspectos relevantes;

VIII – em relação a conteúdo patrocinado, quem pagou pelo conteúdo, qual o público alvo e quanto foi gasto, em uma plataforma de fácil acesso a usuários e pesquisadores.

  • 1º Os relatórios e dados disponibilizados devem apontar a relação entre disseminadores artificiais, contas e disseminação de conteúdos, de modo que seja possível a identificação de redes articuladas de disseminação de conteúdo.

V – tempo entre o recebimento das reclamações pelo provedor de aplicação e a resposta dada, discriminado de acordo com o prazo para resolução da demanda;

Dos Serviços de Mensageria Privada

Art. 13. Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensageria privada desenvolverão políticas de uso que limitem o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a no máximo 5 (cinco) usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros de cada grupo de usuários para o máximo de 256 (duzentos e cinquenta e seis) membros.

  • 1º Em período de propaganda eleitoral, estabelecido pelo art. 36 da Lei 9.504 de 1997 e durante situações de emergência ou de calamidade pública, o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem fica limitado a no máximo 1 (um) usuários ou grupos.

Art. 14. Sem prejuízo da garantia da privacidade, na abertura de contas em provedores de serviço de mensageria privada, o usuário deverá declarar ao provedor se a conta SF/20561.81089-70 empregará disseminadores artificiais, ou ainda, após a abertura de contas, se o usuário passar a utilizar aplicativos ou serviços de intermediários de disseminação a administração de contas.

Parágrafo único. O provedor de aplicação de mensageria privada deverá excluir a conta de usuário que não declarar o uso de disseminadores artificiais caso o volume de movimentação e número de postagens seja incompatível com o uso humano

DA TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO A CONTEÚDOS PATROCINADOS SF/20561.81089-70

 Art 19. Com o propósito de garantir transparência, os provedores de aplicação devem fornecer a todos os usuários, por um meio em destaque e de fácil acesso, a visualização do histórico de todos os conteúdos patrocinados com os quais o usuário teve contato nos últimos seis meses.

 

Em resumo: ainda que bem intencionada e relativamente bem elaborado, o projeto de lei da forma que está irá tornar mais complexo e caro os controles de redes sociais em empresas de mensageria privada, não ficando claro o escopo total de empresas que poderão ser abrangidas por ela, uma vez que não deixa claro que é apenas para empresas de rede social e mensageria, mas também envolve outras aplicações ligadas à internet.

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