“OS 300 DO BRASIL” – A CRIAÇÃO DE MILICIA POLÍTICA E O EVIDENTE ASPECTO DE ILEGALIDADE E PERIGO SOCIAL QUE REPRESENTA.


Por Roberto Gonçalves de Freitas – Advogado em Joinville/SC, MBA em Administração pela FGV/SP, Empreendedor e psicólogo pela PUC/SP.

Sobre os crimes de uma líder de milícia política cometidos em nome de um ideal.

 

A fundadora do grupo paramilitar “Os 300 do Brasil” merece veemente repudio social e todas as consequências jurídicas que suas ações comportam.

O repúdio deve ser ainda mais veemente pelas pessoas supostamente apoiadas pelo grupo, caso contrário, ficar-se-á com a convicção que os apoiados aprovam a formação da milícia.

Há também a evidente necessidade de saber quem, em evidente delito, os financia e suporta, para que haja a garantia de que por trás da milícia não tenhamos políticos ou partidos estabelecidos.

O caso não deve ser considerado irrelevante em nenhum aspecto. Diversos líderes antidemocráticos e milicianos históricos tornaram-se fortes depois que a sociedade não lhes deu a devida atenção – um dos melhores exemplos é Hitler, que durante algum tempo foi considerado apenas um lunático radical, até que as condições sociais na Alemanha do pós guerra proporcionaram o ambiente perfeito para que sua mensagem de ódio explodisse em entusiasmado aplausos públicos, tornando-o “o guia”, o “líder”, o “enviado de Deus” ( como ele mesmo acreditava)” alemão.

A referida moça já possui 279 MIL curtidas em sua página no Facebook e 179 no Instagram, audiência bastante robusta para uma militante que organiza milícia.

Em 24 de maio último, ela publicou em sua página em rede social afirmando ter montado treinamento miliciano  por onde já teriam passado mais de 700 pessoas (e para não deixar dúvidas explica que ali ensina o que aprendeu em treinamento “em militância” na Ucraína pela KGB em 2012 – ainda que o grupo de espionagem da União Soviética tenha deixado de existir, ao menos oficialmente, em 1991).

O chamado grupo  “Os 300 do Brasil” em clara alusão à famoso grupo espartano liderado por Leônidas na batalha das Termópilas merece repúdio e deve ser objeto de inquérito criminal com a condenação dos responsáveis pelo grupo, independente do “nobre motivo” alegado motivo em sua constituição – aparentemente o apoio ao presidente Bolsonaro e contra uma possível implantação de “ditadura” (sabe-se lá de quem, uma vez que as instituições têm funcionado desde 1985 em regime democrático).

Estes grupos de milícias começam com uma missão nobre, um grupo de voluntários aguerridos com senso de auto sacrifício e a certeza de propósito (sempre mais nobres, honestos e elevados do que os que combatem). E sempre acabam por gerar desgraças.

Assim nasceram A Milícia Voluntária para a Segurança Nacional (os famigerados Camisas Negras) de Mussolini, copiados  por Ernest Rohm com  os “Camisas Pardas” – o poderoso grupo paramilitar de apoio à Hitler e ao Nazismo.

Este segundo grupo acabou tão forte e independente que chegou a incomodar o exército regular alemão e Hitler que, também ressentido com o poder cada vez maior de Rohm, o assassinou na “Noite das Facas Longas” e logo após dissolvendo o grupo paramilitar.

Mas próximos em temporalidade e área geográfica, temos “Os Coletivos” de Chaves e Maduro na Venezuela, os “Sandinistas” de Daniel Ortega – combatidos pelos “Contras” na Nicarágua, as Farc na Colômbia etc.

Grupos paramilitares que começaram pequenos, em apoio invariavelmente a nobre propósito representado por algum “salvador da pátria que está ao lado do povo” e que invariavelmente acabaram por (ou tentaram) desmantelar o Estado de Direito, a Imprensa Livre e a oposição tornando-se ditadores, grupos narcotraficantes ou ambos.

Para quem tem certeza de que seu senso de justiça social, honestidade e método (e religião) lhe dá o direito de impor-se através da força sobre os demais, convido-os a discutir e impor ao Estado Islâmico, em estádio fechado, todos seus argumentos.

Não havendo definição na legislação,  apoiamo-nos na  Wikipedia para trazer definição deste este tipo de grupo:  “ forças paramilitares (também conhecidas como milícias) são grupos ou associações civisarmadas e com estrutura semelhante à militar, mas que não faz parte das forças armadas, com fins político-partidários, religiosos ou ideológicos, formados por membros armados, que usam táticas e técnicas policiais ou militares para a consecução de seus objetivos”.

Para aqueles que preferem uma definição mais jurídica, temos jurisprudências que ajudam a entender, como no exemplo abaixo:

TRF 3 – HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. DENEGADA A ORDEM.

Em tese, verifica-se, à vista dos elementos de prova colhidos, a existência de entidade paramilitar, cujas características evidenciam ameaça ao Estado Democrático, à ordem política e à administração pública. O paciente, presidente do INPAMA e da Patrulha Aérea de Resgate, está umbilicalmente vinculado a eles. A natureza das entidades constitui-se grave ameaça à ordem pública. Presentes os requisitos do artigo 312 do C.P.P.. – Ordem denegada.C.P.P.

(37626 SP 2001.03.00.037626-9, Relator: JUIZ ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 26/03/2002, Data de Publicação: DJU DATA:16/04/2002 PÁGINA: 512) (grifo nosso)

O grupo “Os 300 do Brasil” claramente se enquadra no tipo: é uma afronta não apenas a tradição democrática brasileira (com sua democracia tão jovem) mas também à toda a legislação pátria.

Começando pela Constituição Federal que no art. 5º, rol dos direitos e garantias individuais, determina no inc. XVII, “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” e nos Direitos Políticos fez constar no art. 17, §4º, que: “É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”

Também a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, de n. 9096/95, prevê no seu artigo 6º: “É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

 

A LEI Nº 12.720/ 2012 que dispõe sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas, ainda que tentando conter principalmente os grupos não políticos de extorsão prevê:

Art. 17 – Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.

Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único.- Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.

Art. 18 – Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Art. 20 – Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único – Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

Art. 22 – Fazer, em público, propaganda:

I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

Art. 24 – Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa.

Pena: reclusão, de 2 a 8 anos.

Em resumo: a criação de grupos paramilitares no Brasil, em apoio da ideologia que for, político que for, de direita, esquerda ou centro, “ Os 300 do Brasil” , “ MST armado” ou outro, deve receber o asco de toda  população, instituições e imprensa brasileira, com a penalização de seus atos através do sistema repressivo estatal de forma a ficar o mais claro possível que a Democracia Brasileira será sempre defendida como pilar estrutural de nossa sociedade e que ninguém, pelo pretexto que for, poderá ameaça-la.

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